Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200319576Para a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, no Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:1457941200319576Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná Para a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, no Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta: AÉ indispensável lei estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei; BÉ necessária representação dirigida à Assembléia Legislativa, subscrita por 300 eleitores das áreas interessadas, devidamente identificados; CA aprovação do eleitorado dar-se-á pelo voto da maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado, mas caso o comparecimento do eleitorado não tiver sido su?ciente ou o resultado do plebiscito for desfavorável à proposição, esta não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa. DNas consultas plebiscitárias, entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada; EÉ indispensável a preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano e a não-constituição de área encravada no Município de origem; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003377Legislação EstadualAssinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de l...Questão 457941200197594Legislação EstadualAssinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:Questão 457941200452671Legislação EstadualA Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos municípios. Assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200777914Legislação EstadualOs imóveis do Estado do Paraná podem ser objetos de doação apenas em situações expressamente previstas na Constituição Estadual. Assinale a alternativ...Questão 457941200984665Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale alternativa correta:Questão 457941201007575Legislação EstadualAssinale a alternativa correta. São símbolos do Estado do Paraná, expressos na Constituição:Questão 457941201775565Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:Questão 457941201815762Legislação EstadualAssinale a alternativa correta sobre a Constituição do Estado do Paraná:Questão 457941201989789Legislação EstadualAssinale a alternativa correta:Questão 457941202042926Legislação EstadualA RESOLUÇÃO N.° 1928/08, DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, A INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃ...