Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200319744A respeito do processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei n. 9.784/1999), marque a alternativa INCORRE...1457941200319744Ano: 2024Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA respeito do processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei n. 9.784/1999), marque a alternativa INCORRETA:AConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.BOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.COs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Contudo, essa revisão não poderá resultar em agravamento da sanção.DAs decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, inclusive em processos administrativos de licitação.EOs atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200297599Direito AdministrativoA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, estabelece de forma expressa princípios aos quais a administração pública ...Questão 457941200860090Direito AdministrativoOs fatores a serem observados para avaliar a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sob estágio probatório sãoQuestão 457941200994804Direito AdministrativoOs contratos administrativos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitos às disposições na Lei 8.666, de 21 ...Questão 457941201586304Direito AdministrativoLeia atentamente a definição abaixo: “Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime ...Questão 457941201704692Direito AdministrativoEm 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.133, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. À luz da Lei em qu...Questão 457941201741714Direito AdministrativoNos termos da Lei 8.429/1992, julgue as assertivas abaixo: |- Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificad...Questão 457941201823791Direito AdministrativoAssinale a sequência correta.Questão 457941201967840Direito AdministrativoConsiderando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (com as atualizações da Lei nº 14.230, de 25 de outubro ...Questão 457941202059405Direito AdministrativoLeia atentamente a definição abaixo: “Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvo...Questão 457941202078748Direito AdministrativoQuanto ao regime de previdência dos servidores, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que, vedada a instituição de novos...