A respeito do processo administrativo na Administr...

Q: A respeito do processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei n. 9.784/1999), marque a alternativa INCORRETA:

A) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. | B) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. | C) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Contudo, essa revisão não poderá resultar em agravamento da sanção. | D) As decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, inclusive em processos administrativos de licitação. | E) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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Ano: 2024Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

A respeito do processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei n. 9.784/1999), marque a alternativa INCORRETA:

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