Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200319919Assinale a única alternativa que apresenta uma vedação ao município, prevista no artigo 6º da Lei Orgânica:1457941200319919Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Aragoiânia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoAssinale a única alternativa que apresenta uma vedação ao município, prevista no artigo 6º da Lei Orgânica: Aestabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Bestabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito. Clegislar sobre assuntos de interesse local. Dadquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200373315Direito ConstitucionalConforme estatuído na Constituição Federal de 1988, os Municípios atuarão prioritariamente:Questão 457941200984694Direito ConstitucionalAtenção ao trecho da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hi...Questão 457941201126734Direito ConstitucionalSobre as competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil, assinale a alternativa corretaQuestão 457941201214825Direito ConstitucionalSobre o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:Questão 457941201288113Direito ConstitucionalFruto do processo de redemocratização do Brasil, promulgada em 1988 e apelidada de "Constituição Cidadã", a atual Carta Magna brasileira é composta po...Questão 457941201307122Direito ConstitucionalConsideradas as disposições dos artigos de 157 a 162 da Constituição Federal no tocante às hipóteses de repartição das receitas tributárias, marque a ...Questão 457941201383315Direito ConstitucionalDe acordo com o Artigo 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais, EXCETO:Questão 457941201724294Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas e assinale a informação INCORRETA:Questão 457941201971665Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê no artigo 5º, inciso XXII o direito de propriedade, de forma que este representa um direito e uma garantia fundamental. N...Questão 457941202028777Direito ConstitucionalConsiderando o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, a saúde: