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Qualquer pessoa, independentemente de identificação, poderá representar à autoridade administrativa competente para que ...

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457941200319991
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).

Qualquer pessoa, independentemente de identificação, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

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