Referente à Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à
legislação sanitária federal, estabelece as sanções
respectivas, e dá outras providências, assinale a
alternativa correta.
A É vedado cumular as penalidades de advertência,
multa, apreensão ou interdição de produto como
forma de punição por infrações sanitárias.
B Da decretação de intervenção, caberá pedido de
revisão, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro
da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias.
C Há prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, quando as infrações sanitárias forem
punidas, alternativa ou cumulativamente, com as
penalidades de interdição parcial ou total do
estabelecimento, cancelamento de registro de
produto, entre outras dispostas na referida lei.
D A intervenção no estabelecimento que receba
recursos públicos de qualquer esfera será decretada
pelo Ministro da Saúde, que designará interventor,
que ficará investido de poderes de gestão, afastados
os sócios, gerentes ou diretores que, contratual ou
estatutariamente, são detentores de tais poderes,
não podendo exceder a 180 dias, renováveis por
igual período.
E A pena de multa, para infrações graves, prevista na
referida lei será aplicada em dobro em caso de
atraso em seu pagamento, sendo que, havendo
reincidência, ocorrerá o cancelamento do alvará de
licenciamento do estabelecimento.