Regulamentada pela Lei n.°14.536, de 2023, disponível em www.planalto.gov.br, o Agente Comunitário de
Saúde, passa a ter o reconhecimento de profissional da saúde, podendo assim, ter a acumulação de dois cargos
públicos, desde que haja compatibilidade de horários. Para isso, é necessário cumprir no mínimo três requisitos
legais. São eles: