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A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.O remédio co...

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457941200320830
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data Constitucional

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.


O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.

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