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Sobre a administração dos bens patrimoniais, consoante consignado na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes ass...

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457941200320848
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul
Sobre a administração dos bens patrimoniais, consoante consignado na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:

I. A alienação de bens imóveis, subordinada à existência de interesse público justificado, será sempre precedida de avaliação, concorrência pública e autorização legislativa no caso de permuta.

II. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa, precedida de leilão.

III. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente pode ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social, turístico, e outras de relevante interesse do Município, independentemente de autorização legislativa.

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