Marta, professora municipal, filha, reconhecida tardiamente, do Gov...

Pela prática de crime comum; pela prática de crime de responsabilidade:

O conceito de autonomia política municipal, para a doutrina, está assentado nas seguintes duas capacidades:

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, é ilícito ao servidor público acumular:

A iniciativa de lei que estabelece normas gerais para a organização do Ministério Público do Estado é considerada como uma competência exclusiva da se...

Segundo a Constituição Federal do Brasil e considerando o contexto do sistema federativo, uma das competências específicas dos municípios é:

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulame...

Diante da necessidade de abrigamento de crianças e adolescentes, as entidades que mantêm acolhimento institucional deverão seguir parâmetros legais, d...

Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:

O Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais está sujeito ao teto constitucional correspondente ao subsídio de: