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O Decreto no 7.174/2010 regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal Direta e Indireta e...
Pela Lei de Acesso à Informação, de 2011, NÃO são passíveis de classificação, do ponto de vista da segurança da sociedade e do Estado, aquelas informa...
A regularização fundiária representa importante instituto de política urbana, já que permite ou a adequação de espaços irregulares ou então o reconhec...
Sobre a Bandeira Nacional, é correto afirmar:
Conforme a Lei n° 9.790/1999, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem f...
A Polícia Civil de Goiás instaurou inquérito policial em desfavor de Alberto para apurar a prática do crime de falsificação de produtos medicinais. Ai...
Atenção: A questão contêm duas afirmações. Para respondê-la marque A propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma...
A respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, considere: I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, p...
Determinado cidadão solicitou à dirigente de órgão integrante da Administração pública informações sobre ato praticado pela referida autoridade, consi...
A Associação Nacional dos Defensores Públicos lançou, recentemente, o I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública, analisando emp...