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De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.
A carta de habite‐se é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de construção e sua emissão é condicionada ao cumprimento de requisitos como a conformidade da obra executada com os parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas comuns, de acordo com projeto habilitado, e a entrega de projeto arquitetônico, de fundações, de estruturas e complementares, como construídos.