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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CODHAB-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação do Distrito Federal, Lei nº 6.138/2018 - Código de Obras e Edificações (COE).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.
A carta de habite‐se é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de construção e sua emissão é condicionada ao cumprimento de requisitos como a conformidade da obra executada com os parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas comuns, de acordo com projeto habilitado, e a entrega de projeto arquitetônico, de fundações, de estruturas e complementares, como construídos.