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Acerca do Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos), analise as partes que seguem: (1ª parte): O suprimento de fundos é caracterizado por ser um a...

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O equilíbrio fiscal é um princípio fundamental da gestão pública, estabelecendo que as despesas não devem superar as receitas. Para manter esse equilí...

A receita pública é composta por diversas fontes de arrecadação que sustentam as atividades da administração municipal. Sobre as etapas da receita púb...

Qual dos seguintes instrumentos de planejamento orçamentário tem o objetivo de estabelecer as metas e prioridades para um período de quatro anos?

Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a ...

Os restos a pagar são despesas empenhadas que não foram pagas até o final do exercício financeiro. Como os restos a pagar se classificam?

De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar 101/2000, é nulo de pleno direito: I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao li...

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisã...

O exercício financeiro em uma administração pública é definido por certos períodos e etapas que envolvem a criação e execução do orçamento. A Lei de D...