Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200321605A sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito da responsabilidade administrativa dos funcionários públi...1457941200321605Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 220/1975 - Estatuto dos Servidores Públicos CivisA sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, permite afirmar que: Atoda e qualquer infração disciplinar deve ser apurada em inquérito administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa; Bo inquérito administrativo sempre precederá a aplicação das penas de suspensão de até 30 (trinta) dias; Cdeve ser determinada a suspensão cautelar do funcionário público sempre que, da infração que lhe é imputada, possa resultar a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias; Da sindicância é mera apuração preliminar, que irá anteceder o processo administrativo disciplinar e a partir da qual não podem ser aplicadas sanções; Eé possível a suspensão preventiva do funcionário público, que é mera medida acautelatória, não tendo a natureza jurídica de pena. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200357263Legislação EstadualNo âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foram iniciados estudos para a construção da agenda de uma política pública de incentivo à pesquisa do proce...Questão 457941200480055Legislação EstadualJoão, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, foi deslocado, com o respectivo ca...Questão 457941200505535Legislação EstadualLucas, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, afastou-se, temporariamente, do exercício de suas funções, em observância às formalidades leg...Questão 457941200819898Legislação EstadualA Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, constitui-se como órgão central da administ...Questão 457941201071409Legislação EstadualAo iniciar o exercício de suas atribuições condizentes com o cargo de Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, no sentido d...Questão 457941201289925Legislação EstadualAssinale a alternativa que complete corretamente o texto a seguir:Com relação ao crédito do ICMS, relativo à aquisição de bem destinado ao ativo perma...Questão 457941201401616Legislação EstadualBruno, médico-legista, Lucas, perito criminal, Antônio, investigador de polícia e João, escrivão de polícia, conversaram, durante um curso obrigatório...Questão 457941201438342Legislação EstadualConsiderando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir: I. O direi...Questão 457941201711478Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto Social da CONDER, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941201954994Legislação EstadualO Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso recebeu solicitação, do Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do refe...