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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IV - UFG no concurso para TJ-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Recursos Autônomos de Impugnação, Embargos de Declaração nos Recursos Penais, Apelação Criminal, Recursos no Processo Penal, Mandado de Segurança em Direito Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.