Muitos debates e discussões sobre o desequilíbrio nas
contas públicas, no Brasil, ganharam espaço na mídia. A
partir de então, muito se questiona sobre o conteúdo, a
intepretação e a efetividade da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Considerando o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e,
também, o Ministério Público, quando verificarem
que as metas fiscais legalmente estabelecidas para
o resultado primário ou nominal poderão estar
comprometidas, promoverão a limitação de
empenho e a movimentação financeira, segundo
critérios legalmente fixados. Contudo, referidas
limitações possuem restrições na própria LRF, que
faz menção a obrigações que se encontram
grafadas em normas constitucionais e legais, as
quais escapam a este tipo de controle.
( ) O acompanhamento e a avaliação, de forma
permanente, da política e da operacionalidade da
gestão fiscal, são atribuições do Conselho de
Gestão Fiscal, cujas finalidades, dentre outras,
são: promover a harmonização e a coordenação
entre os entes da Federação e promover a
disseminação de práticas que resultem em maior
eficiência na alocação e execução do gasto
público, na arrecadação de receitas, no controle
do endividamento e na transparência da gestão
fiscal.