Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200322003Acerca dos mecanismos de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:1457941200322003Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Boa Ventura - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Reclamação Constitucional | Recurso Extraordinário | Controle de ConstitucionalidadeAcerca dos mecanismos de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA: ANo Recurso Extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de três quintos de seus membros. BDo ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a Súmula Vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. CReconhecida a repercussão geral em recurso extraordinário, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos coletivos pendentes, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, os processos individuais, no entanto, seguirão normalmente o seu trâmite. DO Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. EA aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante só poderá ser provocada pelo Procurador Geral da República ou, de ofício, por três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214959Direito ConstitucionalAcerca do Controle Concentrado de constitucionalidade brasileiro, nos termos da CF/88, é possível afirmar:Questão 457941200226240Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal Brasileira e jurisprudência atualizada: 1- O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e tempor...Questão 457941200694702Direito ConstitucionalRelativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunic...Questão 457941200747107Direito ConstitucionalLeia com atenção a seguinte situação hipotética, e em seguida, responda o que se pede. “João é viúvo, pai de seis filhos e um trabalhador dedicado. Ma...Questão 457941201264853Direito ConstitucionalSobre o sistema de direitos fundamentais contemplado em nossa Constituição Federal de 1988 julgue as seguintes assertivas e em seguida responda ao que...Questão 457941201343001Direito ConstitucionalSobre os direitos culturais, de acordo com a Constituição Federal Brasileira e a jurisprudência atualizada: I. Constituem patrimônio cultural brasilei...Questão 457941201556973Direito ConstitucionalAnalise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas, tomando por base à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sob...Questão 457941201588229Direito ConstitucionalSobre a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201615128Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direito – ITCMD, a Constituição:Questão 457941201938385Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, no Título VII – Da ordem Econômica e Financeira, Capítulo II – Da Política Urbana, no seu artigo 182 Caput e § 4º pres...