///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNCERN no concurso para AMCEVALE - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Diretrizes Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.