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Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências e...

📅 2018🏢 CONSULPLAN🎯 Câmara de Belo Horizonte - MG📚 Direito Constitucional
#Congresso#Situação de Sítio#Situação de Defesa#Legislativo#TCU e Fiscalização da União#Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CONSULPLAN no concurso para Câmara de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Situação de Sítio, Situação de Defesa, Legislativo, TCU e Fiscalização da União, Proteção do Estado e das Instituições Democráticas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200322090
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Situação de Sítio | Situação de Defesa | Legislativo | TCU e Fiscalização da União | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas
Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
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