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De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AGU📚 Direito Tributário
#Suspensão do Crédito Fiscal#Parcelamento Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Suspensão do Crédito Fiscal, Parcelamento Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200322278
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal
De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.

Um município, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte.
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