A respeito do Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contrib...
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#Legislação Estadual do Pará#Lei Complementar nº 58/2006 - Código de Direitos e Garantias do Contribuinte do Pará
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca UEPA no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Pará, Lei Complementar nº 58/2006 - Código de Direitos e Garantias do Contribuinte do Pará.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do Código de Direitos, Garantias e
obrigações do Contribuinte do Estado do Pará,
julgue as afirmativas abaixo.
I. Para efeito do disposto no Código, contribuinte
é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao
cumprimento de obrigação tributária e que,
independentemente de estar inscrita como tal,
pratique ações que se enquadrem como fato
gerador de tributos de competência do
Estado.
II. O Código tem entre seus objetivos assegurar
a adequada e eficaz prestação de serviços
gratuitos de orientação aos contribuintes.
III. A apresentação de ordem de serviço nas
ações fiscais é um direito do contribuinte,
inclusive nos casos de controle do trânsito de
mercadorias, flagrantes e irregularidades
constatadas pelo fisco, nas correspondentes
ações fiscais continuadas nas empresas.
IV. Na hipótese de recusa da exibição de
mercadorias, informações, livros,
documentos, impressos, papéis, programas
de computador e arquivos magnéticos de
documentos fiscais, a fiscalização não poderá
lacrar os móveis ou depósitos em que
possivelmente eles estejam, devendo
solicitar, de imediato, à autoridade
administrativa a que estiver subordinada as
providências necessárias para que se faça a
exibição judicial.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é: