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A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:
A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece uma série de regras para disciplinar a elaboração de leis de natureza orçamentária. Dispõe o art. 150 qu...
Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que se refere às decisões admini...
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina da matéria relativa a obras e serviços públicos na Constituição do Estado de São Paulo: I. As lic...
Considere as seguintes afirmações: I. Será admitida a emissão de Carta de Correção ou documento equivalente para, relativamente a documento fiscal ant...
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I. o depósito do montante que o contribuinte entenda devido. II. todas as reclamações protocoladas na...
Considere hipoteticamente que Pedro, servidor público civil do Distrito Federal titular de cargo em comissão, tenha cometido ato definido como infraçã...
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que
A Indústria Oiapoque Ltda., localizada no Município de Oiapoque/AP, é substituta tributária em relação ao ICMS incidente nas subsequentes operações co...
A composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que será integrado por sete Conselheiros. Na seguinte conformid...