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A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas...
São direitos trabalhistas expressamente previstos na Constituição, EXCETO:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
Segundo a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo, a quem compete, dentre outras atribuições, representar ao Poder competente sobre irregulari...
A direção administrativa do Poder Legislativo compete ao seguinte órgão:
Sobre uma matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, é CORRETA a seguinte afirmativa:
O professor Kildare Gonçalves Carvalho, em clássica obra de Direito Constitucional, leciona: “Prevê, ainda, a Constituição a iniciativa reservada ou e...
O Estado Democrático de Direito, modelo de Estado adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO acolhe a seguinte hipótese:
Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos o...