As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucion...

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo, a quem compete, dentre outras atribuições, representar ao Poder competente sobre irregulari...

A direção administrativa do Poder Legislativo compete ao seguinte órgão:

Sobre uma matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, é CORRETA a seguinte afirmativa:

O Estado Democrático de Direito, modelo de Estado adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO acolhe a seguinte hipótese:

Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos o...