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Estão entre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal vigente: I. A livre mani...

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457941200323027
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: CRF-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Estão entre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal vigente:


I. A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

III. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

IV. A garantia do direito de propriedade. 


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