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Dadas as afirmativas sobre as regras constitucionais referentes à educação, I. Os municípios devem aplicar, anualmente, não menos que vinte por cento ...
De acordo com a Constituição Federal, considerando os bens públicos estaduais abaixo elencados, I. Recursos naturais da plataforma continental e da zo...
São catalogadas como garantias constitucionais expressas:
Sobre a competência tributária e os limites ao poder de tributar previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que
A Constituição Federal atribui ao Senado Federal a competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do S...
Dadas as afirmativas a respeito do Poder Constituinte, I. São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e incondicionado...
A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe mudanças relevantes para o Poder Judiciário e ampliou de forma considerável a competência da Justiça do Trab...
De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas a respeito da competência privativa dos Municípios, I. Proteger os documentos, as obras e o...
Para Bravo (2000), a conjuntura da década de 80 propiciou a promulgação da Constituição Federal de 1988, que incorporou as propostas do movimento sani...