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Assinale a alternativa correta:I. Provimento é o ato pelo qual o se...

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca TJ-SC no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Cargos, Empregos e Funções, Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Provimento e Vacância, Regime Previdenciário, Acumulação de Cargos e Funções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2010🏢 TJ-SC 🎯 TJ-SC📚 Direito Administrativo
#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância#Regime Previdenciário#Acumulação de Cargos e Funções

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457941200323416
Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância | Regime Previdenciário | Acumulação de Cargos e Funções
Assinale a alternativa correta:

I. Provimento é o ato pelo qual o servidor é investido no exercício do cargo, emprego ou função, sendo que o provimento acontece de forma originária ou derivada.

II. A investidura em cargo público sempre depende de concurso de provas e títulos e com prazo de validade de dois anos, tudo na forma prevista em lei.

III. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, não abrindo a Constituição da República qualquer exceção.

IV. A Constituição da República prevê apenas dois tipos de aposentadoria aos ocupantes de cargo público efetivo, ou seja, a compulsória e a voluntária.

V. Por agente público, no Direito Administrativo Brasileiro, entende-se "servidor público", "empregado público" e "funcionário público", que são as pessoas legalmente investidas em cargo público.
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