Analise as afirmativas a seguir sobre as normas jurídicas estabelecidas pelo Estatuto da
Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para nortear a política de desenvolvimento
e expansão urbana dos municípios.
I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, entre outras diretrizes gerais,
a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a exposição da população
a riscos de desastres e o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas
edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes
tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de
recursos naturais.
II. A lei específica que aprova a operação urbana consorciada deve conter o plano de
operação urbana consorciada e a contrapartida a ser exigida dos proprietários,
usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos
benefícios decorrentes da modificação de índices e características de parcelamento,
uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias,
considerado o impacto ambiental delas decorrente.
III. Além das cidades com mais de vinte mil habitantes, somente estão obrigadas a
elaborar planos diretores as cidades integrantes de regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas; as cidades em que o poder público municipal pretenda
utilizar parcelamento e edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação sanção para fins de reforma urbana; as cidades integrantes de
áreas de especial interesse turístico; as cidades inseridas na área de influência de
empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito
regional ou nacional.
IV. Os municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano precisam elaborar
projeto específico, no qual é facultativa a previsão de áreas para habitação de
interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e
de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido.