No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de
segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio
público, ou a entidade de que o Estado participe, ou, ainda,
que atente contra a moralidade administrativa, o meio
ambiente e o patrimônio histórico e cultural.