“O município reger-se-á por lei orgânica, votada e...

Q: “O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princí

A) verdadeiro, pois corresponde a uma norma constitucional. | B) falso, pois o interstício mínimo de votação da Lei Orgânica é de 30 dias. | C) falso, pois a Lei Orgânica é votada em turno único. | D) falso, pois a aprovação da Lei Orgânica depende do voto de três quintos dos vereadores.

457941200323486

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Sabará - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

“O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, dentre outros preceitos.” Nos termos da Constituição Federal, o trecho apresentado é

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