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Este Poder é o responsável pelas alterações no texto constitucional segundo as regras instituídas pelo Poder Constituinte Originário. Caracteriza-se p...
Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:
“Os direitos políticos formam a base do regime democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ...
Sobre a competência legislativa delegável da União, a alternativa correta é:
A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que qualquer cidadão ajuíze ação visando anular ato...
Márcia, filha de brasileiro e mãe americana, nasceu na Argentina enquanto seu pai atuava como embaixador representando o Brasil. Sendo assim, pela Con...
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória a qual das matérias abaixo elencadas?
Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.
Apesar da anterioridade tributária, ou seja, a impossibilidade de instituir tributo ou aumentar alíquota dentro do próprio exercício financeiro, a Con...
Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional: