De acordo com Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios, analise os itens a seguir e marque
com (V) se a assertiva for verdadeira e com (F) se for
falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) atuação conforme a lei e o Direito.
( ) divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição.
( ) cobrança de despesas processuais, de acordo
com cada processo.
( ) interpretação da norma administrativa da forma
que melhor garanta o atendimento do fim público a que
se dirige, mesmo que retroaja para um nova
interpretação para melhor entendimento ao
interessado.