De acordo com Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 19...

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Ano: 2015Banca: RBOOrganização: Câmara Municipal de ItapeviDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

De acordo com Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios, analise os itens a seguir e marque com (V) se a assertiva for verdadeira e com (F) se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) atuação conforme a lei e o Direito.

( ) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

( ) cobrança de despesas processuais, de acordo com cada processo.

( ) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, mesmo que retroaja para um nova interpretação para melhor entendimento ao interessado.

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( ) atuação conforme a lei e o Direito.

( ) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

( ) cobrança de despesas processuais, de acordo com cada processo.

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