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A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo. I. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia ...

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457941201603413
Ano: 2019Banca: RBOOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo.


I. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é uma atividade da administração pública.

II. O poder de polícia limita ou restringe o exercício de direitos individuais em prol da coletividade.

III. É um poder exclusivo do sistema de segurança pública brasileiro.

IV. O poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função policial militar e da função policial civil.


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