Promotoria de Justiça com atribuição em investigação penal do
Ministério Público do Estado da Bahia recebeu inquérito policial
em que foram colhidas provas de que a sociedade empresária Alfa
praticou ato tipificado como crime ambiental, pois cortou e
transformou em carvão madeira de lei, assim classificada por ato
do poder público, para fins industriais, em desacordo com as
determinações legais.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, a
pessoa jurídica sociedade empresária Alfa: