De acordo com o que estabelece a Lei Estadual n° 1...

Q: De acordo com o que estabelece a Lei Estadual n° 11.514/1997, a imposição de multa ao infrator da legislação tributária estadual

A) dispensa o pagamento do imposto devido, apenas nos casos expressamente previstos em regulamento do respectivo imposto. | B) não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, quando superiores a valor fixado em regulamento. | C) não dispensa o pagamento do imposto devido e demais acréscimos cabíveis, salvo nos casos previstos em lei. | D) pode dispensar o pagamento do imposto devido, quando o montante da multa aplicada representar, no mínimo, mais de duas vezes o valor nominal desse imposto, obedecidas as condições fixadas por ato do Poder Executivo. | E) não deve ser realizada de forma cumulativa quando uma das infrações é relativa à obrigação acessória e outra é relativa à obrigação principal, e quando da primeira possa resultar a segunda, de acordo com o que dispuser portaria específica da Secretaria da Fazenda.

457941200324916

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.514/1997 | Legislação Estadual de Pernambuco

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual n° 11.514/1997, a imposição de multa ao infrator da legislação tributária estadual

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