Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200325064Referente ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.1457941200325064Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFReferente ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta. ACaberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excetuados os anteriores à Constituição.BSalvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias.CA decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.DProposta a ação direta de inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, admitir-se-á desistência no prazo de 30 (trinta) dias. ESão legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200424794Direito ConstitucionalO art. 5° da Constituição Federal consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos...Questão 457941200715865Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A seguridade social compreende um conj...Questão 457941200884009Direito ConstitucionalSão características do Poder Constituinte Originário:Questão 457941200935835Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, cada Estado e Distrito Federal elegerãoQuestão 457941200976940Direito ConstitucionalDe acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201066502Direito ConstitucionalInforme se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) É direito dos trabalhadores ur...Questão 457941201104028Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ...Questão 457941201262497Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorr...Questão 457941201285478Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta relativa ao controle de constitucionalidade no Brasil.Questão 457941201569536Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que NÃO se enquadra como um direito constitucional de saúde e segurança no trabalho.