Referente ao controle de constitucionalidade, assi...

Q: Referente ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excetuados os anteriores à Constituição. | B) Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias. | C) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. | D) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, admitir-se-á desistência no prazo de 30 (trinta) dias. | E) São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

457941200325064

Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Referente ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

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