Um dos temas mais debatidos da Administração Públi...

Q: Um dos temas mais debatidos da Administração Pública atual é o do controle. Particularmente, é interessante o impacto nesse tema que a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A) A nova redação aplica-se às esferas administrativa e controladora, não incidindo sobre a esfera judicial. | B) Segundo o novo texto legal, na dosimetria das sanções decorrentes de medidas de combate à corrupção não poderão ser relevadas as circunstâncias atenuantes. | C) É possível que a decisão administrativa imponha aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais, mas que estejam consonantes ao interesse público. | D) A intenção formalmente declarada da recente modificação da LINDB foi propiciar mais eficiência à atividade de controle, ainda que reduzindo o espectro da segurança jurídica incidente. | E) A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime.

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Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

Um dos temas mais debatidos da Administração Pública atual é o do controle. Particularmente, é interessante o impacto nesse tema que a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) promoveu. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

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