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O advogado de um escritório especializado em Direito Penal tem ciência de que um grupo de pessoas está negociando ativos...

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457941200325116
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial
O advogado de um escritório especializado em Direito Penal tem ciência de que um grupo de pessoas está negociando ativos virtuais e causando prejuízo aos adquirentes que são ludibriados pelas promessas de lucros exorbitantes, fora do padrão do mercado financeiro.

Nos termos da Lei no 14.478/2022, a organização, a gestão, a oferta ou a distribuição de carteiras ou a intermediação de operações que envolvam ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, constitui crime de  
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