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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRC-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A transparência ativa impõe aos órgãos e às entidades o
dever de promover, independentemente de
requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.