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Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações. Artigos: 5º inciso XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: ...

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Conforme a Constituição Federal Art. 142. As Forças Armadas são constituídas:

De acordo com a Constituição Federal, complete a lacuna do Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, con...

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De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, qual é a ação cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício ...