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Despesas não previstas no orçamento ou com dotação inicial insuficiente podem ser realizadas por meio dos créditos adicionais. São abertos por decreto...
Em relação ao Plano Plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, é correto afirmar:
Analise: I. O orçamento-programa é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. II. O controle do orçamento-programa visa avalia...
Se a despesa total com pessoal, do Ministério Público, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar no 101/2000, sem prejuízo das medidas prev...
Considere que determinado ente público, para o orçamento de 2013, não estabeleceu ressalvas para limitação de despesa, na hipótese da ocorrência do de...
Anualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entr...
A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fisc...
No que se refere ao controle da execução do orçamento, e considerando o disposto na Lei nº 4.320 de 1964,
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terce...
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, considere as afirmativas a seguir: I. Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de ...