Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200325521Um agente público que tenha sido condenado por conduta configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869...1457941200325521Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialUm agente público que tenha sido condenado por conduta configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, ficaráAinelegível, pelo dobro do prazo correspondente à pena fixada em condenação transitada em julgado, se prazo maior não estiver previsto na legislação própria.Bsujeito à perda do cargo, na hipótese de ser reincidente em crime de abuso de autoridade e desde que tal efeito seja atribuído de forma motivada na sentença condenatória.Cobrigado a reparar os danos causados pelo crime, em valores a serem liquidados em ação própria, vedado o estabelecimento de montante mínimo na sentença penal.Dautomaticamente inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de 10 anos, admitida a reabilitação, mediante procedimento administrativo, após 5 anos.Eobrigado a participar de programa de reciclagem ou capacitação, adicionalmente ao pagamento de multa, não se sujeitando a pena restritiva de liberdade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095211Direito PenalA permissão de saída prevista na Lei de Execução PenalQuestão 457941200274479Direito PenalAs circunstâncias atenuantesQuestão 457941200306759Direito PenalNos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por at...Questão 457941200563683Direito PenalA pena restritiva de direitosQuestão 457941200608318Direito PenalPaulo abordou a vítima Pedro em via pública e, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, anunciou o assalto e exigiu a entrega da carteira co...Questão 457941200715618Direito PenalTício amarrou dois inimigos juntos num poste e os matou com um único disparo. Nesse caso, houveQuestão 457941200821450Direito PenalSegundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra a Administração Pública,Questão 457941201211433Direito PenalPara as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas deQuestão 457941201220977Direito PenalXisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de empresa pública federal. No cu...Questão 457941201451841Direito PenalConfigura causa de aumento de pena do crime de incêndio aquele praticado