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A Lei nº 11.612/2009 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, que é conduzida pelos seguintes princípios, ...

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457941200325737
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia
A Lei nº 11.612/2009 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, que é conduzida pelos seguintes princípios, EXCETO: 
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