A Lei Complementar Estadual n. 33 de 1996 instituiu
o Código de Organização e de Procedimento da
Administração Pública do Estado de Sergipe. Esta
Lei Complementar estabeleceu alguns deveres da
Administração Pública do Estado de Sergipe nas
suas relações com órgãos e entidades de outros
níveis federativos. Sobre esses deveres, analise as
afirmativas abaixo:
I. Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações,
dados, documentos e meios de prova em seu poder e
daqueles que necessitem para o eficaz exercício das
suas competências, somente sendo lícita a recusa
quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao
cumprimento das próprias atribuições.
II. Praticar ato que se situe na competência de órgão ou
entidade de outra Administração Pública.
III. Assegurar cooperação técnica e financeira aos
programas municipais de educação pré-escolar e de
ensino fundamental.
IV. Assegurar cooperação técnica e financeira aos serviços
municipais de saneamento básico e de atendimento à
saúde da população.
Estão corretas as afirmativas: