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Em caso de reincidência, de acordo com a Lei n. 12.764/2012, qual é a punição que pode ser aplicada ao gestor escolar, o...

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457941200326083
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Juquitiba - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
Em caso de reincidência, de acordo com a Lei n. 12.764/2012, qual é a punição que pode ser aplicada ao gestor escolar, ou autoridade competente, por recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista?
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