A Lei nº 12.764, de 27/12/2012, institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, demarcando um grande avanço legal.
Em relação às condições que devem ser observadas na Lei,
quanto ao direito da pessoa com TEA à escolarização, avalie as
afirmativas a seguir.
I. O aluno com transtorno do espectro autista, quando
comprovada a necessidade, terá direito a acompanhamento
especializado em sala de aula comum.
II. Será punido com multa, o gestor escolar que recusar a
matrícula do aluno com transtorno do espetro autista ou com
qualquer outro tipo de deficiência.
III. É direito da pessoa com transtorno do espectro autista ter
acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
Está correto o que se afirma em