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457941200623578
Ano: 2024Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

Segundo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n.º 12.764/2012), “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito ______________________________”.


Assinale a alternativa que apresenta o direito que completa a afirmação acima.

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2

457941202046818
Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
A Lei n° 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece no artigo 3° o direito de acesso à/ao:
1. educação e ao ensino profissionalizante.
2. moradia, inclusive à residência protegida.
3. mercado de trabalho.
4. previdência social e à assistência social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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3

457941200103482
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
Enzo, 14 anos, é pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, em razão disso, teve sua matrícula negada no Ensino Médio de uma Escola Pública.

O que prevê a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em relação à situação hipotética descrita?
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4

457941200065095
Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Picuí - PBDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu art. Art. 2º, aponta as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, afirmando:


I- A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.


II- A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso aos medicamentos e nutrientes.


III- A atenção integral às necessidades educacionais especiais da pessoa com transtorno do espectro autista, não objetivando o diagnóstico precoce, nem o atendimento multiprofissional. Garantia de acesso a medicamentos e nutrientes.


IV- O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.


É CORRETO o que se afirma em:
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5

457941200852230
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
De acordo com o Decreto no 8.368/2024, que regulamenta a Lei no 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar na seguinte condição: 
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457941200886021
Ano: 2019Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
Dentre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764, de 2012), encontrase a:
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7

457941201809356
Ano: 2025Banca: IGDRHOrganização: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
De acordo com o Art. 2º da Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, só NÃO corresponde a uma das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o que se afirma em:
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8

457941201221495
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
De acordo com o artigo 3º da Lei n° 12.764/2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo [...]:

Analise as afirmativas abaixo e destaque a que não completaria corretamente o enunciado, segundo o instrumento legal supracitado.
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9

457941201881758
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
Para a garantia do direito à educação básica e, especificamente, à educação profissional, preconizado no inciso IV, alínea a, do artigo 3° da Lei n° 12.764/2012, os sistemas de ensino devem efetuar a matrícula dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de ensino regular, assegurando o acesso à escolarização, bem como ofertar os serviços da Educação Especial, dentre os quais: o Atendimento Educacional Especializado e o(a):
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10

457941200718870
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PBDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
A Lei conhecida como Lei Berenice Piana foi criada em 2012 e estabelece como algumas de suas diretrizes, incentivo e criação de políticas públicas, estímulo à inserção no mercado de trabalho, que o Estado ofereça diagnóstico precoce, tratamento adequado, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes. De qual Lei/Decreto o trecho acima se refere? Marque a alternativa CORRETA.
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