Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200326143Conforme disposto pelo texto da Lei nº 12.5327/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões...1457941200326143Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConforme disposto pelo texto da Lei nº 12.5327/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões da negativa do acesso, poderá o Interessado interpor recurso contra a decisão em dez dias, O recurso será dirigido àAautoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará no prazo de cinco dias. Bautoridade equivalente em nível hierárquico à que exarou a decisão impugnada, mas de órgão diverso e relacionado à temática, que se manifestará no prazo de cinco dias.Cmesma autoridade que exarou à decisão impugnada, que se manifestará também no prazo de dez dias.Dautoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará em dez dias, prorrogável justificadamente por mais dois dias.Emesma autoridade que exarou a decisão impugnada, que se manifestará nó prazo de cinco dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200997347Legislação FederalDeterminado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à informação (Lei federal no 12.527/2011...Questão 457941201269756Legislação FederalConsidere os itens abaixo. I. Ministério Público. II. Partido político com representação no Congresso Nacional. III. Defensoria Pública. IV. Organizaç...Questão 457941201405964Legislação FederalÉ vedado aos partidos políticos fazer transporte de eleitoresQuestão 457941201416467Legislação FederalA intervenção do Estado sobre o espaço urbano deve priorizar as medidas tendentes a melhorar a qualidade de vida das pessoas que ali vivem ou que venh...Questão 457941201451384Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusiv...Questão 457941201629277Legislação FederalConsoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação éQuestão 457941201664733Legislação FederalConsidere as proposições a seguir: I. Pessoa física que, uma única vez, importa equipamento do exterior para utilização em tratamento de saúde, não é ...Questão 457941201831954Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 7.913/1989, para evitar prejuízos ou face à ocorrência de danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, o ...Questão 457941201992122Legislação FederalSegundo a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acessibil...Questão 457941202078479Legislação FederalFiscalização federal verifica em dezembro de 2021 que três empresas de pequeno porte, E1, E2 e E3, que iniciaram atividade no mesmo ano, ultrapassaram...