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Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, ofi...

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457941200326260
Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública.
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