Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal.
I - São excepcionalmente admissíveis no processo
administrativo as provas obtidas por meios ilícitos,
quando destinadas a comprovar desvio moral e de
finalidade da atuação de agente público.
II - Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta
pública para manifestação de terceiros, antes da
decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
III - Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
IV - Concluída a instrução de processo administrativo,
a Administração tem o prazo de até trinta dias para
decidir ou, em se tratando de caso cuja complexidade seja devidamente demonstrada, encaminhar
o processo ao Poder Judiciário para decisão fundamentada.
Quais estão corretas?