A respeito da intimação no processo administrativo...

Q: A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

A) No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial. | B) Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros. | C) A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação. | D) A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

457941200326492

Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas Gerais

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

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A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei ...

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