Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200326492A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:1457941200326492Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas GeraisA respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar: ANo caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.BCaso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.CA Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.DA intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059257Legislação EstadualQuem determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, dos órgãos jurisdicionais instituídos por lei?Questão 457941200261693Legislação EstadualO processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres ...Questão 457941200283852Legislação EstadualSegundo a Lei Orgânica do Município de Dores do Rio Preto, é CORRETO afirmar:Questão 457941200364286Legislação EstadualSão matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:Questão 457941200377936Legislação EstadualEm face de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, deve o servidor público municipal:Questão 457941201023224Legislação EstadualConsiderando os preceitos contidos na Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:Questão 457941201414648Legislação EstadualSegundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade d...Questão 457941201721433Legislação EstadualEm relação à disciplina do procedimento administrativo, estabelecida pela Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201972686Legislação EstadualSão atribuições do cargo de Escrivão de Polícia, EXCETO:Questão 457941202036391Legislação EstadualAcerca das informações corporativas, é CORRETO afirmar que