Sobre os direitos políticos previstos na ordem constitucional brasi...

Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, e...

Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura

No que se refere à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a Lei Federal no 9.882/99, é INCORRETO afirmar:

Empresa pública municipal, que não recebe recursos do Município para pagamentos de despesas de pessoal ou de custeio em geral, remunera alguns de seus...

Os municípios do estado do Amazonas e a Defensoria Pública devem apresentar prestação de contas anual da aplicação dos recursos municipais