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Em matéria de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,

Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, e...

O artigo 7o , inciso XI da Constituição Federal brasileira estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à...

Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura

No que se refere à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a Lei Federal no 9.882/99, é INCORRETO afirmar:

Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

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Os municípios do estado do Amazonas e a Defensoria Pública devem apresentar prestação de contas anual da aplicação dos recursos municipais