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Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:I. o princípio da publicidade ...

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457941200326577
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:

I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;

II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;

III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;

IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de “moral administrativa” está definido de forma rígida na Constituição Federal;

V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade.

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